EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2023 – LEI PAULO GUSTAVO – PONTO DE CULTURA – PASSO DE TORRES
Detalhes
Status atual: Publicado
Nº do Edital: 10/2023
Data Concurso: 03/12/2023
Modalidade: Concurso
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 27/11/2023 | Período de inscrição (início) |
| 03/12/2023 | Período de inscrição (término) |
| 04/12/2023 | Lista de inscritos e homologação |
| 04/12/2023 | Prazo de recursos (início) |
| 08/12/2023 | Prazo de recursos (término) |
| 11/12/2023 | Divulgação do resultado da avaliação da Comissão de Análise e Seleção (CAS) – Homologação final |
| 11/12/2023 | Habilitação - até dia 15/12/2023 |
| 18/12/2023 | Assinatura do recibo do prêmio. |
| 31/12/2023 | Pagamento do prêmio De 18/12/2023 até 31/12/2023 |
INFORMAÇÕES
| Data | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 24/11/2023 | Preâmbulo | Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar Federal nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Passo de Torres. Deste modo, o Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto nº 11.525/2023, no Decreto nº 11.453/2023, no Decreto nº 516, de 03 de outubro de 2023, que regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Complementar Federal nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, Lei Ordinária Municipal n° 1.277, de 19 de Junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento, no Decreto nº 515, de 03 outubro de 2023, que nomeia membros para a Comissão de Análise e Seleção (CAS) da Lei Complementar Federal nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e Decreto nº 523, de 05 de outubro de 2023, que autoriza abertura de crédito especial suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal de Passo de Torres, por conta de excesso de arrecadação do exercício. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. torna público o presente Edital para Pontos de Cultura do Município de Passo de Torres. Visando o desenvolvimento da implementação da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 e regulamentada pela Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente Edital destina-se a reconhecer e valorizar Pontos de Cultura - inscritos ou certificados no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura disponível na Plataforma Cultura Viva, ou Pontos de Cultura autodeclarado e reconhecido pelo Município de Passo de Torres. As exigências estabelecidas neste Edital, respeitam os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, 2 economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição, e foram elaboradas com base na Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº 195/2022, de 08.07.22. |
Histórico
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24 de novembro de 2023 -
Alterado Para Publicado
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