Legislação










Decreto Executivo 213/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 213/2022
Data da Publicação: 10/05/2022

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO, CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TENDO POR OBJETO A APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

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Lei Ordinária 1196/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 1196/2022
Data da Publicação: 10/05/2022

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO DESCENTRALIZAR A ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.

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Lei Ordinária 1192/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 1192/2022
Data da Publicação: 19/04/2022

Ementa: AUTORIZA TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMREC – CISAMREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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