Decreto N° 376/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/01/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE VAGAS ANUAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Integra da norma