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“ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.

“NOMEIA PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
AO ATLETA QUE MENCIONA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 708/2021.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder ao cancelamento de todos os créditos tributários, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido alguma hipótese de interrupção da prescrição. Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo será verificada a eventual ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.”

ALTERA A LEI Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA.

“ALTERA O DECRETO 068, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE EDITA O CALENDÁRIO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO. ”

“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal de Passo de Torres SC na internet, e da outras providências”.