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“APROVA O LOTEAMENTO NOVO PASSO II PARA FINS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS, AUTORIZA O SEU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CASAN

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO DESCENTRALIZAR A ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.