Lei Complementar Lei Complementar 055/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 30/12/2021 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Integra da norma 2311027_LEI_COMPLEMENTAR_N_055_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_2021_ALTERA_A_LEI_0282014_CONSELHO_TUTELAR.docx Arquivos anexosLEI COMPLEMENTAR N° 055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI 028.2014. CONSELHO TUTELAR
