Lei Complementar 052/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/12/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCECER ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE PASSO DE TORRES SC COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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