Decreto Executivo Decreto Executivo 140/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/11/2021 EMENTA INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Integra da norma 2279457_Decreto_140_2021_Institui_Comissao_Especial_de_Saneamento_Basico.docx Arquivos anexosDecreto 140-2021. Institui Comissão Especial de Saneamento Básico
