Decreto Executivo Decreto Executivo DECRETO Nº 104, DE 0/2021 Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA “NOMEIA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE”. Integra da norma 2221200_Decreto_104_2021_PRESIDENTE_DO_Conselho_de_Alimentacao_Escolar.docx Arquivos anexosDecreto 104-2021. PRESIDENTE DO Conselho de Alimentação Escolar