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Você está aqui:Início » Legislação » Decreto Executivo DECRETO Nº 103, DE 3/2021

Decreto Executivo

Decreto Executivo DECRETO Nº 103, DE 3/2021

Tipo:

Ano:

Data da Publicação:

EMENTA

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA INSCRIÇÃO, CONTROLE, COBRANÇA E BAIXA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA”

Integra da norma

2221197_Decreto_103_2021_DISPOE_SOBRE_OS_PROCEDIMENTOS_A_SEREM_ADOTADOS_PARA_INSCRICAO_CONTROLE_COBRANCA_E_BAIXA_DA_DIVIDA_ATIVA_TRIBUTARIA.doc

Arquivos anexos

- Decreto 103-2021. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA INSCRIÇÃO, CONTROLE, COBRANÇA E BAIXA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

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Segunda a Sexta-Feira
13h às 19h

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Av. Beira Rio, 20 - Centro
CEP: 88980-000
CNPJ: 95.782.793/0001-54
Telefone: (48) 3548-0035
Fax: (48) 3548-0035

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