Decreto Executivo DECRETO Nº 086, DE /2021
Tipo:
Ano:
Data da Publicação:
EMENTA
- “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO, CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TENDO POR OBJETO A APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017”.
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