Decreto Executivo Decreto Executivo DECRETO Nº 081, DE 1/2021 Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA. Integra da norma 2181217_Decreto_081_2021_DECLARA_DE_UTILIDADE_PUBLICA_O_IMOVEL_QUE_MENCIONA.docx Arquivos anexosDecreto 041-2021
