Decreto Executivo Decreto Executivo DECRETO Nº 077, DE 2/2021 Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA “INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2161528_DECRETO_N_077_institui_a_comissao_de_avaliacao_de_bens_imoveis.docx Arquivos anexosDecreto nº 077
