Lei Ordinária LEI Nº 1142, DE 25 D/2021
Tipo:
Ano:
Data da Publicação:
EMENTA
- “REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE VIABILIDADE DE LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA TRATADA, ENERGIA ELÉTRICA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma