Decreto Executivo Decreto Executivo 027/2017 Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA “SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2078959_Decreto_27_2017.pdf