Decreto Executivo N° 369/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE VAGAS ANUAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Integra da norma DECRETO-N°-369-2023.pdf
