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Decreto N° 384/2023
APRESENTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS E ORIGINAIS
Ler maisDecreto Executivo 219/2022
“APROVA O LOTEAMENTO NOVO PASSO II PARA FINS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS, AUTORIZA O SEU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ler maisLei Ordinária 1199/2022
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CASAN
Ler maisLei Ordinária 1198/2022
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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