Arquivos
Decreto N° 384/2023
APRESENTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS E ORIGINAIS
Decreto Executivo 219/2022
“APROVA O LOTEAMENTO NOVO PASSO II PARA FINS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS, AUTORIZA O SEU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Ordinária 1199/2022
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CASAN