Decreto Executivo Decreto Executivo 168/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 17/01/2022 EMENTA “NOMEIA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO”. Integra da norma 2319545_Decreto_168_2021_PRESIDENTE_DO_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_SANEAMENTO_BASICO.docx Arquivos anexosDecreto 168-2021. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO