Decreto Executivo Decreto Executivo 162/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/01/2022 EMENTA DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES Integra da norma 2317562_DECRETO_LUTO_OFICIAL.docx Arquivos anexosDECRETO. LUTO OFICIAL