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NOVO Decreto Coronavírus – COVID-19

4 de março de 20215 de julho de 2024 Fecam 206 visualizações

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA COMBATE A PROLIFERAÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Obs: Decreto esta no arquivo em anexo “DECRETO 031-2021”

Arquivos

    • [04/03/2021] DECRETO 031-2021

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