Lei Complementar 050/2021
Tipo:
Ano:
Data da Publicação:
EMENTA
- “MAJORA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA ATIVIDADE QUE MENCIONA, ALTERA ITEM DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.056, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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