Decreto Executivo DECRETO Nº 105, DE 0/2021
Tipo:
Ano:
Data da Publicação:
EMENTA
- PRORROGA PRAZO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2021 (LEI ALDIR BLANC).
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