EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação da Dispensa de Chamamento Público, visando à celebração de Termo de Fomento entre o Município de Passo de Torres e a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de Passo de Torres, tendo por objeto o atendimento de educação especial às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e deficiências associativas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/14 e artigos 17 e 18 do Decreto Municipal nº 042 de 26 de março de 2021.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Verifica-se a exequibilidade da Dispensa do Chamamento Público, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se de Associação que está voltada aos serviços educação, saúde e assistência social, ofertando o atendimento a alunos excepcionais nesta municipalidade e, em razão da natureza singular do objeto, apresenta comprovada condição de atingir as metas estipuladas.

A formalização da inexigibilidade do Chamamento Público fundamenta-se no Artigo 30, VI, da Lei 13.019/14 e artigos 17 e 18 do Decreto Municipal nº 042 de 26 de março de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

VALMIR AUGUSTO RODRIGUES

Prefeito Municipal