Lei Ordinária 1179/2022

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Passo de Torres, do exercício de 2022, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

Lei Ordinária 1177/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.