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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA VAGAS NO ANEXO II, GRUPO I E GRUPO II, DA LEI Nº 737, DE 29 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA LEI QUE CRIA CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES POR CONTA
DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES – PREFIC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE PASSO DE TORRES/SC.

“SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.