Lei Ordinária Lei Ordinária 1199/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 16/05/2022 EMENTA AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CASAN Integra da norma 2423416_LEI_ORDINARIA_N_1199_DE_09_DE_MAIO_DE_2022_SEMANA_MUNICIPAL_DE_CONSCIENTIZACAO_DO_AUTISMO.doc Arquivos anexosLEI ORDINÁRIA N° 1.199, DE 09 DE MAIO DE 2022. SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO