Decreto Executivo 191/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/03/2022

EMENTA

  • REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL LEI ORDINÁRIA N° 1.183, DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO.