Decreto Executivo Decreto Executivo 181/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 16/02/2022 EMENTA HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE PASSO DE TORRES/SC. Integra da norma 2350669_Decreto_181_2022_Regimento_Interno_do_Conselho_Tutelar_.docx Arquivos anexosDecreto 181-2022. Regimento Interno do Conselho Tutelar_ (003)
