Decreto Executivo Decreto Executivo 170/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/01/2022 EMENTA REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 1º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Integra da norma 2325629_Decreto_170_2022_Estima_o_valor_da_segunda_parcela_do_abono_FUNDEB.docx Arquivos anexosDecreto 170-2022. Estima o valor da segunda parcela do abono-FUNDEB
