Lei Ordinária Lei Ordinária 1168/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 06/12/2021 EMENTA ALTERA A LEI Nº 909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Integra da norma 2293721_LEI_ORDINARIA_N_1168_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_2021_ALTERA_A_LEI_N_909_DE_11_DE_DEZEMBRO_DE_2013.doc Arquivos anexosLEI ORDINÁRIA N° 1.168 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
