Lei Complementar 053/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/12/2021
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma