Lei Ordinária 1161/2021

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA.

Arquivos anexos

• • LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.161, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. CESSÃO DE IMÓVEL À PMSC