Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
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EMENTA
- CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DE QUADRO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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