Decreto Executivo Decreto Executivo DECRETO Nº 064, DE 2/2021 Tipo: Ano: Data da Publicação: EMENTA “CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”. Integra da norma 2139382_DECRETO_064_2021.docx Arquivos anexosDecreto n 064 - Constitui e nomeia os membros da Comissão Permannte de Sindicância
