Decreto Executivo 013/2017

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EMENTA

  • “CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MODALIDADE DE APLICAÇÃO E FONTE DE RECURSO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma