Decreto Executivo 013/2017
Tipo:
Ano:
Data da Publicação:
EMENTA
- “CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MODALIDADE DE APLICAÇÃO E FONTE DE RECURSO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma