Decreto Executivo 012/2017

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EMENTA

  • “CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – MODALIDADE DE APLICAÇÃO E FONTE DE RECURSO ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSO DE TORRES, POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma