Lei Complementar Lei Complementar 010/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 28/12/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 310465_Codigo_de_Posturas.pdf
