Lei Complementar 009/2011
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Data da Publicação:
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA,
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO
MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma