COMUNICADO

A Rede Municipal de Ensino de Passo de Torres se destina exclusivamente para moradores do Município.

Prestar declaração falsa de residência para burlar a norma pode ensejar apuração da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) que prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

O Município está atento a situação, visando garantir cada vez melhor atendimento aos passotorrenses.