Decreto Executivo Decreto Executivo 209/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 26/04/2022 EMENTA NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA. Integra da norma 2407500_Decreto_209_2022_COMISSAO_DE_AVALIACAO_DE_CHAMADA_PUBLICA.docx Arquivos anexosDecreto 209-2022. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA