Lei Complementar Lei Complementar 62/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 31/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2387082_LEI_COMPLEMENTAR_N_62_DE_31_DE_MARCO_DE_2022_Alvaras_MEIs.doc Arquivos anexosLEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Alvarás MEIs
