Decreto Executivo Decreto Executivo 196/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/03/2022 EMENTA HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE PASSO DE TORRES/SC Integra da norma 2378977_Decreto_196_2022_Regimento_Interno_do_Conselho_Tutelar.doc Arquivos anexosDecreto 196-2022. Regimento Interno do Conselho Tutelar
