Lei Ordinária Lei Ordinária 1174/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 13/01/2022 EMENTA ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 657, DE 06 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2317588_LEI_ORDINARIA_N_1174_DE_12_DE_JANEIRO_DE_2022_ALTERA_A_LEI_ORDINARIA_N_657_DE_06_DE_MARCO_DE_2009_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.doc Arquivos anexosLEI ORDINÁRIA N 1.174 DE 12 DE JANEIRO DE 2022. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 657 DE 06 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
