Lei Complementar Lei Complementar 057/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 30/12/2021 EMENTA ALTERA A LEI Nº 598, DE 23 DE MAIO DE 2007 Integra da norma 2311035_LEI_COMPLEMENTAR_N_057_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_2021_SECRETARIAS_DE_ADM_E_FINANCAS.doc Arquivos anexosLEI COMPLEMENTAR N° 057 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. SECRETARIAS DE ADM E FINANÇAS