Lei Ordinária Lei Ordinária 1164/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 27/10/2021 EMENTA AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO ATLETA QUE MENCIONA. Integra da norma 2264661_LEI_ORDINARIA_N_1164_DE_27_DE_OUTUBRO_DE_2021_CONTRIBUICAO_FINANCEIRA_A_ATLETA.doc Arquivos anexosLEI ORDINÁRIA N° 1.164 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ATLETA