Decreto Executivo 044/2017
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Data da Publicação:
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSO DE TORRES, POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma