Decreto Executivo 026/2017
Tipo:
Ano:
Data da Publicação:
EMENTA
- “REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECIDA NO ART. 19, LETRA ¨b¨, DA LEI Nº 736/2011, COMO INSTRUMENTO DESTINADO A AFERIR O DESEMPENHO DOS MESMOS NO CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma