Lei Complementar 016/2012
Tipo:
Ano:
Data da Publicação:
EMENTA
- ALTERA OS PARAMETROS DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DO EIXO DE COMÉRCIO E
SERVIÇOS CENTRAL – ECSC
DA LEI COMPLEMENTAR Nº
008 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma