LEI ORDINÁRIA N° 1.189, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA LEI 1.133, DE 22 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e com base na independência dos poderes, conforme art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, deliberou e aprovou, e ele tão somente sanciona a seguinte Lei de iniciativa do Legislativo:

Art. 1º. O artigo 6º da Lei 1.133, de 22 de Março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. Fica estabelecido os valores das diárias e ressarcimento de combustível:
I –  O valor da diária será de R$ 300,00 (trezentos reais) sem pernoite, para deslocamento dentro e fora do Estado.
II – O valor da diária será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) com pernoite, para deslocamento dentro e fora do Estado.
III – Nos deslocamentos para o Distrito Federal e para o exterior, o valor da diária será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não importando pernoite.
VI – No caso de utilização de veículo particular para o transporte, a indenização do combustível será de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado, sendo que o veículo deverá estar em nome do vereador ou servidor solicitante, se o veículo estiver em nome de terceiro, deverá apresentar instrumento público de procuração do automóvel.”. 

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 6º da Lei 1.133, de 22 de Março de 2021.

Art. 3º. Fica revogado o artigo 7º da Lei 1133, de 22 de Março de 2021.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.144/21.
Passo de Torres, 21 de março de 2022.

VALMIR AUGUSTO RODRIGUES
Prefeito Municipal

ANTÔNIO SCHEFFER SILVEIRA
Secretário de Administração e Finanças