LEI COMPLEMENTAR N° 060, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES – PREFIC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do Município Passo de Torres.

Parágrafo único. O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC termina no dia 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, por Decreto do Executivo, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC abrange créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, e ainda os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e os créditos que tenham sido objeto de parcelamento anteriores, não integralmente quitados, mesmo que cancelados por falta de pagamento.

Parágrafo único. Incluem-se na abrangência desta Lei:

I	- Os créditos não tributários decorrentes de infrações administrativas aplicadas pelo Município, cujos autos de infração tenham sido lavrados e cientificados aos sujeitos passivos até o dia 31 de dezembro de 2021;
II	- Os créditos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os parcelamentos em
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curso relativos às parcelas vincendas, e os créditos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

Art. 3º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC se dará por opção do sujeito passivo, por meio de requerimento formulado durante a vigência desta Lei.

Art. 4º. O sujeito passivo que adere ao Programa de  Recuperação  Fiscal  -  PREFIC deverá optar por liquidar, todos os créditos de que trata o artigo 2º desta Lei conforme segue:

I	- À vista;
II	- Mediante parcelamento, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º. Em caso de opção pelo parcelamento previsto no inciso II do caput deste  artigo, a definição do valor inicial das parcelas se dá pela consolidação dos créditos incluídos no parcelamento, no mês do requerimento.

§ 2º. O valor mínimo de cada parcela, quando optado pela forma do inciso II do caput deste artigo, será de 1,0000 (uma) Unidade Fiscal Monetária – UFM para o sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica.

§ 3º. O valor de cada parcela é atualizado a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês do pagamento, na mesma periodicidade e segundo a variação da Unidade Fiscal Monetária - UFM ou qualquer outro indicador que venha a substitui-la.

§ 4º. O vencimento das parcelas poderá ocorrer, a critério do sujeito passivo:
I	- Em se tratando de pagamento na forma do inciso I do caput deste artigo, no trigésimo dia após a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC;
II	- Em se tratando de pagamento na forma do inciso II do caput deste artigo, a primeira parcela vence no trigésimo dia após a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC, e as demais parcelas a cada trinta dias a partir do vencimento da primeira parcela, sucessivamente.

§ 5º. O vencimento de qualquer parcela somente ocorre em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º. A composição do PREFIC deve observar os seguintes critérios de distribuição:

I	- Créditos tributários e não-tributários vinculados ao cadastro imobiliário do Município:
a)	Contribuição de Melhoria e as correspondentes Multas Acessórias;
b)	Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Resíduos, Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública e as correspondentes Multas Acessórias;
c)	Receitas diversas (contraprestação).

II	- Créditos tributários e não-tributários vinculados ao cadastro econômico do Município:
a)	Taxa de Licença para Localização e Permanência, Taxa de Segurança contra incêndios, Taxas dos Atos da Vigilância Sanitária e as correspondentes Multas Acessórias;
b)	Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as correspondentes Multas Acessórias;
c)	Receitas diversas (contraprestação).

§ 1º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC em relação aos créditos tributários e não-tributários vinculados ao cadastro imobiliário poderá ser individualizada para cada cadastro imobiliário.

§ 2º. Quando o sujeito passivo possuir crédito relativo a mais de um dos agrupamentos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deve-se emitir parcelamento próprio para cada grupo.

Art. 6º. Os créditos discutidos em ação judicial proposta pelo sujeito passivo e os créditos que se encontram com a exigibilidade suspensa por força dos incisos II a V do artigo 151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) somente se incluem  no Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC quando o sujeito passivo, cumulativamente:
I	- Renunciar expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta;
II	- Renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos judiciais pertinentes ao crédito que se pretende incluir no programa previsto por esta Lei.

Parágrafo único. A inclusão dos créditos referidos no caput deste artigo fica condicionada à comprovação de que o sujeito passivo protocolou requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos alínea "c" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015).

Art. 7º - Os créditos constantes em fase de execução fiscal somente se incluem     no Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC quando o sujeito passivo, cumulativamente:
I	- Cumprir as exigências previstas nos incisos I e II do caput do art. 6º desta Lei.
II	- Renunciar a eventuais embargos opostos à execução fiscal na forma determinada pelo parágrafo único do artigo 6º desta Lei.
Parágrafo único. Os processos de execução fiscal permanecem suspensos enquanto estiverem adimplentes os pagamentos do parcelamento, retomando seu curso normal tão logo se verifique qualquer hipótese de rescisão do parcelamento, independente de comunicação prévia ao sujeito passivo executado.

Art. 8º. É de responsabilidade exclusiva do sujeito passivo, beneficiário das concessões que tratam esta Lei:

I	- O recolhimento de todas as custas processuais e honorários de sucumbência, na forma estabelecida pelo Poder Judiciário;
II	- Informar ao Fisco Municipal, quando optar pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC na forma do art. 3º desta Lei, a existência das ações judiciais previstas nos artigos 6º e inciso II do art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. A inclusão dos créditos no Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC relativos aos casos previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei somente ocorre com o recolhimento prévio dos honorários fixados judicialmente, conforme acima referido, junto ao Departamento de Tributação do Município.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia e/ou remissão:
I	- Dos encargos previstos na legislação tributária, incidentes sobre os créditos tributários decorrentes de obrigações tributárias principais;
II	- Dos encargos previstos na legislação municipal, incidentes sobre os créditos tributários e não-tributários constituídos em decorrência do descumprimento de obrigações tributários acessórias e contratuais, exigidos, quando o caso, por notificações fiscais cientificadas aos sujeitos passivos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021;
III	- Dos encargos previstos na legislação municipal, incidentes sobre os créditos indicados no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.

Art. 10. As concessões previstas no art. 9º desta Lei são limitadas aos seguintes percentuais:

I	- 100% (cem por cento) dos juros e multas moratórias para o sujeito passivo que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC e optar pelo pagamento na forma do inciso I do caput do artigo 4º desta Lei;
II	- 80% (oitenta por cento) dos juros e multas moratórias para o sujeito passivo que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC e optar pelo pagamento na forma do inciso II do caput do artigo 4º desta Lei em até 03 (três) parcelas;
III	- 70% (setenta por cento) dos juros e multas moratórias para o sujeito passivo que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC e optar pelo pagamento na forma do inciso II do caput do artigo 4º desta Lei em 04 (quatro) ou 05 (cinco) parcelas;
IV	- 60% (sessenta por cento) dos juros e multas moratórias para o sujeito passivo que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC e optar pelo pagamento na forma do inciso II do caput do artigo 4º desta Lei em 06 (seis) ou 07 (sete) parcelas;
V	- 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas moratórias para o sujeito passivo que aderir ao PREFIC e optar pelo pagamento na forma do inciso II do caput do artigo 4º desta Lei em 08 (oito) ou mais parcelas, até o limite de 24 (vinte e quatro).

Art. 11. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC obriga o sujeito passivo a:
I	- Confessar de forma irrevogável e irretratável os créditos referidos nos artigos 1º e 2º desta Lei;
II	- Aceitar de forma plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III	- Aceitar a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

Art. 12. O contribuinte pode realizar denúncia espontânea e aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC quando possuir tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não houve o lançamento formal do crédito tributário.

Parágrafo único. A denúncia espontânea referida no caput deste artigo é efetuada segundo os valores apurados pelo sujeito passivo, declarados por meio de livro eletrônico ou outra forma, não inibindo posterior fiscalização pela autoridade competente, que lançará de ofício eventuais diferenças apuradas, acrescidas dos encargos legais.

Art. 13. Não produzirá efeito o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento tempestivo da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.

Art. 14. As parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC não recolhidas até o vencimento perdem os benefícios concedidos por esta Lei, restabelecendo-se em relação a cada parcela vencida e não paga os acréscimos legais calculados na forma da legislação aplicável.

Art. 15. O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido quando:
I	- verificada a inadimplência de 02 (duas) parcelas mensais, alternadas ou consecutivas;
II	- constatada a manutenção de discussão judicial provocada pelo sujeito passivo relativo aos créditos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC;
III	- decretada a falência ou insolvência civil do sujeito passivo.

§ 1º. A rescisão com base no inciso I do caput deste artigo ocorre no trigésimo dia após o vencimento da segunda parcela inadimplida.

§ 2º. A rescisão referida neste artigo implica na remessa do crédito inadimplido para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, cobrança judicial ou protesto.

§ 3º. A rescisão do parcelamento referida neste artigo independe de notificação prévia e implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com o restabelecimento proporcional dos juros, multas moratórias e atualização pela UFM.

Art. 16. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC implica em desistência expressa, automática e de forma irrevogável, bem como a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos em que se discutem os créditos existentes em nome do sujeito passivo que pretende incluir no programa previsto por esta Lei.

Art. 17. A pessoa jurídica que suceder a outra, nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) será responsável pelos tributos devidos pela sucedida, devendo solicitar a convalidação da opção efetuada ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC.

Art. 18. Nos casos dos créditos definidos nos artigos 1º e 2º desta Lei, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o respectivo adquirente deve solicitar convalidação da opção feita pelo transmitente ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIC.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado:

I	- Firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para realização de Programa de Mutirão de Audiências de Conciliação Fiscal, destinado à aplicação dos comandos desta Lei;
II	- Firmar acordos judiciais para conceder os benefícios fiscais estabelecidos por esta Lei;
III	- Firmar convênio com o Cartório de Protestos de Títulos e Documentos para cobrança da dívida ativa tributária e não tributária.

Art. 20. As remissões e anistias previstas nesta Lei não autorizam, em qualquer hipótese, a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 21. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIC, pelo sujeito passivo depende do recolhimento prévio de todas as despesas cartorárias, quando os créditos previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei encontrar-se protestados.

Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Passo de Torres/SC, em 17 de fevereiro de 2022.

VALMIR AUGUSTO RODRIGUES
Prefeito Municipal

ANTÔNIO SCHEFFER SILVEIRA
Secretário de Administração e Finanças